LEI SOBRE O TEMPO QUE HÃO DE ESTUDAR [NA UNIVERSIDADE DE COIMBRA] OS LETRADOS [JOÃO III (Rei de Portugal, 1521-1557)]

Beschreibung

que houverem de servir a El-Rei como juízes, advogados ou procuradores. [cólofon] Foy impressa esta Ley per mandado del Rey nosso Senhor na çidade de Lixboa per Germão Galharde emprimidor. A. xviij dias do mês de Janeyro do dito anno de mil quinhentos y trinta y noue ãnos.Lisboa, Germão Galhardo 1539. In fólio de 27x19 cm. 2 fólios com 4 páginas. Encadernação recente em pergaminho com o título gravado a ouro na pasta anterior. Impressão em caracteres góticos, adornada com a capitular D xilográfica no início do texto. Anselmo 616A. D. Manuel II, 352. BDMII [Ruas], 373. Inocêncio XIII, 294. Palha, 275. Dom Joam per graça de deos rey de Portugal? Faço saber q[ue] querendo eu dar ordem como os Letrados de q[eu] me eu ouuer de servir: assi[m] de meus desembargadores: como de corregedores: ouuidores das comarcas y juizes de fora: y assi[m] outros quaesquer Letrados que em meus reynos y Senhorios ouuerem de ter alguu[m] officio de julgar: auogar ou procurar sejam soficientes pera os ditos carregos: Segundo a cada huu[m] deles conuem: ordenando o tempo que ajam de ter destudo pera poderem servir y vsar dos ditos carregos: ouue por bem de o determinar y declarar per esta Ley: pera os que estudarem saberem ho tempo ham de ter destudo: segundo o carrego em que cada huu[m] esperar de seruir. Pelo qual ordeno que os letrados que daqui em diante ouuer de tomar pera me seruire[m] de desembargadores tenham estudado em direyto çiuil ou canonigo: ou em ambos os ditos derieitos: doze ãnos ao menos na vniversidade da çidade de Coymbra: depois de sere[m] gramáticos: ou os que teuere[m] estudado oyto annos na dita vniversidade: y depois de seruirem quatro anos ao menos de juyzes de fora: ouuidores ou corregedores: ou forem procuradores na casa da soplicaçã[o] os dito quatro anos ao menos? Aqual Ley Ey por bem y mando que se cumpra y goarde como se nella contem. E mando ao chanceler moor que a pobrique y enuie o tre[s]lado della aos corregedores y ouuidores das comarcas assinadas per elle. Aos quaes corregedores y ouuidores mando que as façam poblicar em todos os lugares de suas comarcas pera a todos ser notório. Dada em a cidade de Lixboa: aos xiii. de Janeyro. Anrique da mota a fez. Anno do nacimento de nosso Senhor Jesu christo. de Mil y quinhentos xxxix. annos. + E foy poblicada esta Ley pelo chançeler moor na chancelaria aos xiiii dias do mês de janeyro do dito anno. E não se poderá imprimir nem vender per nenhu[m]a pessoa: saluo per Afonso loure[n]ço liureyro morador nesta çidade de Lixboa? E sera assinada cada hu[m]a dellas pelo ditto chãçeler moor: não sendo por elle assinada não lhe sera dada fee algu[m]a ne[m] credito. [Cólofon] Foy impressa esta Ley per mandado del Rey nosso Senhor na çidade de Lixboa per Germão Galharde emprimidor. A. xviij dias do mês de Janeyro do dito anno de mil quinhentos y trinta y noue ãnos. +.+. +. [assinatura do chanceler-mor] Alvaro Fernandes. Na BNP encontram-se 3 variantes: PORTUGAL. Leis, decretos, etc. [Lei sobre os anos de estudo que devem ter os ministros e letrados]. - Lixboa : per Germao Galharde, 18 Ianeyro 1539. - [2] f. ; 2º (30 cm). - Título factício. - Começo: "Dom Ioam per graça de deos.". - Lei de D. João III. - Anselmo 616 (nota a seguir à descrição). - D. Manuel 352. ? [Trata-se da mesma variante que apresentamos, o cólofon acaba também com a data escrita por extenso. A única diferença é o exemplar ser assinado pelo chanceler-mor Ioan Paez.] PORTUGAL. Leis, decretos, etc. [Lei sobre os anos de estudo que devem ter os ministros e letrados]. - Lixboa : per Germão Galharde, 18 Ianeyro 1539. - [2] f. ; 2º (30 cm) Anselmo 616. D. Manuel 351. [Trata-se da variante em que o cólofon acaba com a data em numeração romana. O exemplar é assinado pelo chanceler-mor Ioan Thome.] PORTUGAL. Leis, decretos, etc. [Lei sobre os anos de estudo que devem ter os ministros e letrados. - S.l. : s.n., depois de 13 de Janeiro de 1539]. - [1] f. ; 2º (29 cm). - Título factício. - Começo : "Dom Ioam per graça de Deos.". -. Bestandsnummer des Verkäufers 1211CS005

Bibliografische Details

Titel: LEI SOBRE O TEMPO QUE HÃO DE ESTUDAR [NA ...

Einband: Hard Cover

Zustand: Good