(In)Constitucionalidade Da Extra??o Compuls?ria de DNA. Dieser Artikel ist nicht verfügbar.
Sprache: Portugiesisch
Verlag: Novas Edi??es Acad?micas, 2026
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Artikelbeschreibung des Verkäufers
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Bestandsnummer des Verkäufers L2-9786209105388
- Titel
- (In)Constitucionalidade Da Extra??o Compuls?ria de DNA
- Autor
- Santos Reis Junior, Almir; Allen Baretta, Gilciane; Felipe Bruchez Braga, Yago
- Verlag
- Novas Edi??es Acad?micas
- Erscheinungsjahr
- 2026
- Zustand
- New
- Einband
- PAP
- Sprache
- Portugiesisch
- ISBN-10
- 6209105386
- ISBN-13
- 9786209105388
- Artikelgewicht
- 122 Gramm
Esta obra propõe a analisar a constitucionalidade ou não da extração compulsória de DNA de condenados por crimes graves, introduzida pela Lei nº 12.654/12 na Lei de Execução Penal, sob a ótica do princípio nemo tenetur se detegere. O estudo parte da constatação de que o avanço das técnicas de identificação genética, embora tenha aprimorado a investigação criminal, levanta relevantes questionamentos éticos e jurídicos quanto aos limites da atuação estatal frente aos direitos fundamentais individuais.
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Über die Autorin bzw. den Autor
Almir Santos Reis Junior, doutor em Direito Penal, Docente da UEM e UC de Moçambique (doutorado). Gilciane Allen Baretta, doutoranda em Direito pela UFRGS, Docente da UEM. Yago Felipe Bruchez Braga, bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá.
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