Revista de Direito Setorial e Regulatorio / Journal of Law and Regulation: Vol. 5, Issue 1

Mesquita, Camila Bindilatti Carli de/ Gonçalves, Roberta Candeia/ Cabral, Rodolfo de Carvalho/ Nascimento, Carlos Fernando do/ Ribeiro, Hugo Alves Silva/ Peixoto, Nathane Eva Santos/ Rocha, Carlos Henrique/ Carvalho, Angelo Gamba Prata de/ Ruas, Cynthia/

ISBN 10: 1097228495 / ISBN 13: 9781097228492

Verlag: Independently published, 2019

Beschreibung

196 pages. 9.00x6.00x0.45 inches. In Stock.

Bestandsnummer des Verkäufers 1097228495

Bibliografische Details

• Titel: Revista de Direito Setorial e Regulatorio / Journal of Law and Regulation: Vol. 5, Issue 1
• Verlag: Independently published
• Erscheinungsjahr: 2019
• Sprache: Portugiesisch
• ISBN-10: 1097228495
• ISBN-13: 9781097228492
• Einband: Paperback
• Zustand: Brand New

Über diesen Titel

Inhaltsangabe

[PORTUGUÊS] Neste número, foram inseridos artigos sobre compliance público e a atuação Controladoria-Geral da União, interferência político-partidária em agências reguladoras federais, regulação responsiva na política de segurança cibernética do Sistema Financeiro Nacional, regulação da educação superior no Brasil e o debate sobre a criação de uma agência, metalinguagem regulatória e Estado Regulador, o conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre, dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros, e função regulatória dos contratos.[ENGLISH] In this issue, we are delighted to include articles on public compliance and the Office of the Comptroller General in Brazil, regulatory metalanguage and the Regulatory State, high education regulation, contract extension in the regulation of land transport, dosimetry of fines in passenger road transport, regulatory function of contracts, partisan political interference on independent agencies, and responsive regulation applied to the financial system cybersecurity policy.